A partir do dia 25 de maio de 2018, passou a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, que estabelece regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares, mesmo que tenham sido recolhidos antes daquela data, e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados.

No âmbito da sua atividade de distribuição e mediação de seguros, a ACRISURE PORTUGAL procede ao tratamento de dados pessoais dos seus clientes e de outros titulares, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável..

 

1. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Análise e gestão de propostas de seguro;
• Celebração e execução de contratos de seguro;
• Gestão de apólices e sinistros;
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares, incluindo reporte a autoridades de supervisão (ASF), autoridades fiscais e de prevenção do branqueamento de capitais;
• Cobrança de prémios e gestão financeira;
• Defesa de direitos em processos judiciais;
• Melhoria dos nossos serviços e processos internos;
• Envio de comunicações de marketing, quando exista consentimento ou outro fundamento legal aplicável.

Nota: Nos casos de seguros de saúde ou de vida, os dados sensíveis (como dados de saúde) são tratados diretamente pelas seguradoras com o titular dos dados. A ACRISURE PORTUGAL não tem acesso a esses dados.

2. Tipos de Dados Pessoais

Dependendo da relação estabelecida, poderemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Identificação: nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil, NIF, NISS;
• Contacto: morada, e-mail, telefone;
• Profissionais: profissão, entidade empregadora, situação profissional;
• Financeiros: IBAN, dados de pagamento, histórico de sinistros;
• Contratuais: dados de apólices, coberturas contratadas, histórico de renovações;
• Fiscais e Regulamentares: dados para reporte às autoridades competentes;
• Comerciais/Marketing: preferências de comunicação e consentimentos;
• Tecnológicos: endereço IP e dados de navegação no portal do mediador (quando aplicável).

3. Categorias de Titulares de Dados

O tratamento de dados pessoais abrange:

• Clientes/Segurados;
• Potenciais Clientes (leads);
• Beneficiários;
• Terceiros lesados em sinistros;
• Colaboradores e representantes de clientes empresariais;
• Parceiros comerciais;
• Colaboradores internos (para gestão administrativa);
• Autoridades públicas, no âmbito de comunicações obrigatórias.

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais realiza-se com base em:

• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD);
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD);
• Consentimento do titular dos dados, quando aplicável, nomeadamente para envio de comunicações de marketing (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD);
• Interesses legítimos do responsável pelo tratamento, como prevenção de fraude ou defesa de direitos em processos judiciais (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD).

5. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, ou durante o prazo legalmente exigido. Findo esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

6. Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados têm o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais;
• Solicitar a sua retificação ou atualização;
• Solicitar o apagamento dos dados, nos termos da lei;
• Limitar ou opor-se ao tratamento;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Retirar o consentimento, quando aplicável, sem comprometer a licitude do tratamento anterior à retirada.

Para exercer estes direitos, poderá contactar-nos através do email: protecaodedados@universalis.com.pt

Ou para a morada:

ACRISURE PORTUGAL – Corretor de Seguros Unip. Lda

(Att. Sandra Guimarães)

Rua Alexandre Herculano, 230

4800-026 Guimarães

7. Partilha de Dados Pessoais

No âmbito da sua atividade, a ACRISURE PORTUGAL poderá partilhar dados pessoais com terceiros, exclusivamente quando necessário para as finalidades previstas e com as devidas garantias de segurança e confidencialidade:

a) Seguradoras e entidades subscritoras

Partilhamos dados com companhias de seguros com as quais colaboramos, para efeitos de:

• Subscrição e gestão de apólices;
• Avaliação de risco;
• Análise e resolução de sinistros;
• Cumprimento de obrigações contratuais e regulamentares.

b) Prestadores de serviços

Podem ser partilhados dados com prestadores que atuam em nome da corretora, como:

• Plataformas de gestão de apólices ou CRM;
• Entidades de contabilidade, auditoria ou assessoria jurídica;
• Empresas de IT, segurança informática, alojamento de dados ou serviços de mailing.

Todos os prestadores estão vinculados por contratos de subcontratação com cláusulas de proteção de dados, assegurando o cumprimento do RGPD.

c) Autoridades públicas e reguladoras

Quando exigido por lei, os dados poderão ser transmitidos a entidades como:

• ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
• AT – Autoridade Tributária;
• Entidades judiciais ou policiais, no âmbito de investigações ou
  processos legais.

d) Outros mediadores ou co-mediadores

Em situações de co-mediação ou cessão de carteira, os dados poderão ser partilhados com outros mediadores de seguros, mediante informação prévia ao titular.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreio

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